Artigo educativo | 8 de novembro de 2026. A área técnica já mapeou os gastos de pesquisa e desenvolvimento, mas o financeiro prevê um ano com margem baixa. Antes de incluir uma economia tributária no orçamento, compare a exclusão adicional estimada com as bases fiscais do período.
O limite é fiscal, e deve ser visto por tributo
O art. 19 da Lei nº 11.196/2005 prevê exclusão adicional de até 60% dos dispêndios elegíveis no cenário básico, com possibilidades de percentuais maiores sob condições legais. O § 5º limita a exclusão ao lucro real e à base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, sem permitir aproveitar o excesso em período posterior. É uma regra da exclusão adicional desse artigo.
O guia do MCTI orienta a avaliação dos requisitos. Para essa exclusão, o enquadramento no lucro real é essencial. Prejuízo fiscal no IRPJ ou base negativa da CSLL impede o aproveitamento da exclusão na respectiva apuração. Resultado contábil positivo, sozinho, não confirma a disponibilidade das bases fiscais.
Exemplo hipotético para planejar o caixa
Suponha R$ 500 mil de dispêndios elegíveis e uma exclusão estimada de 60%, ou R$ 300 mil. Se o lucro real antes da exclusão for R$ 180 mil e a base da CSLL for R$ 250 mil, esses são os limites de exclusão de cada tributo no exemplo. Os valores representam redução das bases, não do imposto a pagar. Para estimar o efeito de caixa, compare o tributo antes e depois, considerando as alíquotas e o adicional de IRPJ quando aplicável.
Peça à contabilidade projeções separadas de IRPJ e CSLL para o período de apuração. Atualize as premissas à medida que a empresa fecha seus números e mantenha os registros técnicos dos projetos mesmo em um cenário de baixa margem.
Use a calculadora da Lei do Bem para explorar cenários. Para avaliar o enquadramento das atividades e os limites fiscais da sua empresa, solicite uma avaliação à Hoje Investe.
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