Artigo educativo | 14 de novembro de 2026. O financeiro incluiu a Lei do Bem na projeção, mas a certidão federal não saiu. Antes de retirar a economia do orçamento ou presumir que o problema será resolvido, confirme a causa da pendência e a situação da empresa no período relevante.
A comprovação da regularidade fiscal é condição para usufruir dos incentivos, conforme o art. 23 da Lei nº 11.196/2005. A Solução de Consulta Cosit nº 18/2015 analisa essa exigência e distingue a dificuldade de emitir o documento da situação fiscal em si. Uma falha de emissão não deve ser tratada, isoladamente, como prova de irregularidade ou de regularidade.
O que o documento indica
O serviço oficial de certidão fiscal explica os documentos emitidos pela Receita Federal e pela PGFN. A certidão negativa indica ausência de pendências nos termos do serviço. A positiva com efeitos de negativa pode ser emitida quando existem débitos em situação que permite esses efeitos, como exigibilidade suspensa. Já uma certidão positiva sem esses efeitos exige atenção à situação apontada.
Como organizar a revisão com a contabilidade
Confira o CNPJ, a abrangência e a validade da certidão. Se houver impedimento, peça à contabilidade que investigue a origem, as datas e os comprovantes antes de concluir que a empresa atende ao requisito. Não presuma que emitir uma nova certidão resolve automaticamente uma situação de período anterior.
Regularidade fiscal é apenas uma parte da análise. Para estimar a exclusão adicional, verifique também o regime de lucro real, os dispêndios elegíveis e as bases de IRPJ e CSLL. Prejuízo fiscal ou base negativa pode impedir a exclusão na apuração correspondente. Veja como as bases fiscais limitam a exclusão.
Se sua equipe precisa cruzar a situação fiscal, o projeto e as premissas da economia esperada, solicite uma avaliação à Hoje Investe.
Deixe um comentário